LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), trata dos direitos à privacidade e uso de dados de pessoas físicas.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Na prática, ela define regras para coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis, dando ao titular dos dados, o direito de acesso ou exclusão de todas informações que estiverem com as empresas.
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